STF definirá imposição do teto para a anuidade da OAB

No processo, o autor e advogado, diz que apesar de aceitável que os profissionais dessa área paguem uma contribuição ao órgão responsável pela classe, a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, realiza várias atividades diferentes a advocacia, sendo desnecessário a contribuição dos profissionais advogados para as atividades diversas realizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

O Supremo Tribunal Federal definirá se o valor da anuidade da OAB poderá ser fixo.